# Registro público: TJPR — 00039806720158160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751447/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce5d726b3d049de736f9f11a37f35a7bdbafffd4086c814aec6f4be2ca3cbfd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-04
- **Último ato com data válida:** 2022-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-12-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-12-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-12-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-11-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-11-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-24T13:01:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-24T13:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-14T13:52:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-15T17:04:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-15T17:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-10T14:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-11T17:31:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-11T17:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-12T00:29:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-16T15:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-16T15:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-16T15:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-16T15:20:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-28T17:52:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-11-29T13:41:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-29T13:41:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-29T13:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-29T13:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-05T17:22:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-07-04T12:25:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-16T16:01:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-08-13T17:54:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-14T14:31:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-09T17:58:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-11T17:35:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-14T17:51:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-14T17:51:54.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-10-16T15:20:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-17T10:30:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-17T10:30:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-27T00:16:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-27T00:16:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-25T13:40:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-25T13:40:19.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-11-29T17:07:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-29T17:07:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-02T15:29:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-02T15:30:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-02T15:30:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-02T15:30:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751447.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSE — 00178876520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745857/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00172568720178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745415/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00180544820178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743385/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70046534420188220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4737327/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70027593320188220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736287/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70015295320188220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735617/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJPR — 00000130220208160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733526/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAC — 00027729120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732641/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC