# Registro público: TJTO — 50176210520138272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751549/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 657404155e66d80184212f28a4798386fa1e3b19f305b8b1048638c7aadf7816

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-07
- **Último ato com data válida:** 2020-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-30** — Recebimento (TPU 979)
> **2020-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-30** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-08-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-08-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-07T01:04:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2013-06-07T08:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5182", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}}
- 2013-07-11T13:48:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2014-03-21T21:13:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-05-08T08:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-02T07:56:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-07T19:34:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-02-09T09:04:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-18T10:17:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-04-25T23:14:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-04-26T11:34:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-31T09:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-01T15:59:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-01T16:01:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-06-14T18:04:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-14T18:04:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-09-29T21:28:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-11-01T01:24:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-11-16T15:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-23T01:17:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-11-27T14:36:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-06-25T13:04:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2018-06-29T09:39:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2018-07-18T11:31:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2018-07-27T17:01:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5182", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}}
- 2018-07-27T17:24:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5182", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}}
- 2018-08-06T16:56:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5182", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}}
- 2018-08-07T08:39:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2018-10-01T10:53:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-09T10:35:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2019-05-07T08:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2019-09-03T10:26:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-11-29T16:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-21T12:47:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-01-22T10:48:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2020-02-19T10:59:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2020-02-28T17:45:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2020-04-01T09:11:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2020-05-14T14:50:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2020-05-15T19:09:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751549.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70126533020178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877331/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJMT — 00003179520168110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875889/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TRF6 — 00000866219944013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870976/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRO — 70063714420158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869692/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJRO — 70181075420188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863426/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJMT — 00003188020168110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862435/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJMT — 00003177320108110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861764/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR
- [TRF6 — 00000929820154013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858430/) — classe: Embargos à Arrematação; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Arrematação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS