# Registro público: TRT23 — 00000364920235230041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751595/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751595.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93f31e4afd1b6e42773f67641bc98b32b1bed513649e7270af7968e6f138d683

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-14
- **Último ato com data válida:** 2024-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional | Compensação de Jornada | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Compensação em Atividade Insalubre | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-14T17:05:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-16T08:42:01.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-02-16T08:50:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-17T13:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-18T01:21:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-18T01:21:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-22T15:01:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-25T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-18T01:21:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-18T01:21:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-17T10:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-17T10:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-18T12:13:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-27T12:00:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-03-28T07:49:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-03-29T15:22:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-30T07:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-30T11:29:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-30T11:29:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-31T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-31T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-31T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-31T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-31T17:46:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-27T14:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-07-27T14:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-07-27T15:35:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-04-03T09:15:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-27T15:34:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-07-27T07:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-07-26T14:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-25T16:36:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-07-26T08:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-11T08:31:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751595.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13767)
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- [Outros processos do assunto TPU 13782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13782)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001637220185230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13767, 13772, 13782
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001645720185230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13772, 13782, 13875
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT11 — 00000533020265110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2106198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13767, 13772, 13782, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 4ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT23 — 00001643720255230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13767, 13772, 13782, 13875
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT20 — 00001278820245200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1730403/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13767, 13772, 13782, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00001296120245200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1764105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13772, 13782, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT14 — 00002187120245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864853/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13767, 13772, 13782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT14 — 00002223120245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13767, 13782, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO