# Registro público: TRT3 — 00000411520125030138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751618/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751618.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e43f9eef98a3e0cff4512dc98db0a7c9487faf1c24ce46209564ce6a1a8c988b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-13
- **Último ato com data válida:** 2023-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2023-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-07** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-05-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2016-03-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Cesta Básica | Depósito/Diferenças | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-04-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-04-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-04-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-05-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
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- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004169820105020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13838, 13995, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT2 — 00003295920105020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13838, 13995, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT2 — 00001951720105020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2111986/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13838, 13995, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 78ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00002503620105010032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/881527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13838, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00002409020125010203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13838, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- [TRT23 — 00000041320165230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877459/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13838, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT14 — 00000244520165140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706780/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13838, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT4 — 00000095720145040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13838, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA