# Registro público: TRT21 — 00000946720265210020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Goianinha
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751742/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751742.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54bc2aae156a7627de827e46b00324578f721d592914ad3c66fb9d057b3d0b2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-04
- **Último ato com data válida:** 2026-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-17** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Saldo de Salário | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias | Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita | Reconhecimento de Relação de Emprego | Férias Proporcionais | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-04T11:17:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-02-06T08:03:52.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-02-06T08:04:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-06T10:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-09T02:31:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-09T10:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-09T10:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-26T00:04:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-08T21:21:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-29T09:44:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-30T10:36:05.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-05-12T15:43:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-15T16:13:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-18T11:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-18T11:23:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-05-19T11:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-19T11:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-20T02:46:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-20T02:46:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-20T02:46:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-20T02:46:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-22T13:47:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-26T00:13:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-26T00:13:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-06-04T00:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-09-15T10:19:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22295", "nome": "Vara do Trabalho de Goianinha"}}
- 2026-09-17T14:07:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-09-24T15:08:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22295", "nome": "Vara do Trabalho de Goianinha"}}
- 2026-09-28T05:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22295", "nome": "Vara do Trabalho de Goianinha"}}
- 2026-02-06T10:29:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22295", "nome": "Vara do Trabalho de Goianinha"}}
- 2026-05-19T11:38:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
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- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13541](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13541)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00002249820245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13541, 13722, 13809, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00000369620265230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13541, 13722, 13809, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TRT14 — 00000236420265140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13541, 13722, 13809, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT23 — 00001650820255230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4929711/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13541, 13809, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT5 — 00000085420135050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13541, 13809, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 2ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT17 — 00000029120255170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13541, 13809, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00001399420255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248402/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13541, 13722, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00000708920265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13541, 13722, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO