# Registro público: TRE-MT — 06000358420196110015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751746/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751746.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ca051013b81b316c60b40f9166ba7b583e5dc98ed7f001c0f5859e5abf6be51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-02** — Reativação (TPU 849)
> **2020-05-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-19T16:33:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-05T19:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-12T14:41:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-19T13:19:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-19T13:19:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-02T17:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-02T17:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-02T17:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-02T17:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-16T11:59:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-01T15:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-01T15:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-01T15:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-01T15:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-02T18:50:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-03T08:23:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-03T08:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-06T08:39:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-06T08:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-06T08:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-06T08:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-06T21:55:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-07T10:05:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-07T17:01:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-17T11:32:09.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-02-21T00:03:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-21T00:03:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-22T00:08:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-22T00:08:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-06T00:04:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-06T00:04:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-11T00:07:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-11T00:07:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-04T00:14:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-07T02:07:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-07T11:27:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-07T12:02:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-15T09:39:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-07T00:09:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-19T16:33:32.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751746.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000344020246160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688763/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 127 ª zona eleitoral-Cidade Gaúcha
- [TRE-RJ — 06000724520216190104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688354/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-SP — 06000230920206260180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688146/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-SP — 06000231020206260018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687944/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 18 ª ZONA ELEITORAL - BANANAL
- [TRE-SP — 06000231920246260293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687597/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-RJ — 06000727420246190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687476/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ
- [TRE-AL — 06000844920246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-SC — 06000346520256240100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686545/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 13 ª ZONA ELEITORAL