# Registro público: TRT5 — 00000205620195050132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Camaçari
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751831/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751831.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2399b37d67e82a595b2e80f21c2bc588056d607673ae73e0eb93588c0041357c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-21
- **Último ato com data válida:** 2026-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-29** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2026-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-12** — Provisório (TPU 245)
> **2024-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Indenizado - Efeitos | Proporcional | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Abono Pecuniário | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Expurgos Inflacionários | Depósito/Diferenças | Correção Monetária | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-21T16:24:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-22T11:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-28T19:15:31.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-02-08T00:21:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-11T07:41:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-11T07:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-11T11:23:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-02-11T11:23:21.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-02-16T01:24:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-16T01:24:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-22T00:07:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-22T00:07:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-09T00:30:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-12T15:20:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-13T18:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-25T18:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-30T15:30:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-24T23:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-21T15:41:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-21T20:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-23T01:28:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-23T01:28:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-07-06T00:05:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-07-28T14:12:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-11-05T10:59:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-12-13T08:54:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-14T01:26:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-12-14T01:26:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-01-25T00:05:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-05T14:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-07T01:31:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-04-07T01:31:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-04-20T00:11:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-07T15:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-09-09T01:36:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-09-09T01:36:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-09-17T00:06:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-27T15:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-29T20:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-01T01:37:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751831.md?trecho=2)

## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000285920185230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13810, 14004, 14005, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001765620215230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13810, 14004, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001463920215230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13748, 13810, 14004, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT19 — 00000280620215190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/881892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 14004, 14005, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
- [TRT5 — 00000205220175050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1758244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 14004, 14005
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / Vara do Trabalho de Guanambi
- [TRT12 — 00000104520175120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1762090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 14004, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT6 — 00000201820215060016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14004, 14005, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / RECIFE - 16A VARA
- [TRT22 — 00001157620175220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14004, 14005, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO