# Registro público: TJPE — 00000095820198173360

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751855/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751855.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba0201c079734ceccb2c58a5744f3b2d62aa3b1dcc517b2b30eb8518db85a9ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-14
- **Último ato com data válida:** 2026-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-14T14:10:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7669", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER"}}
- 2019-01-14T14:10:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7669", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER"}}
- 2019-06-01T11:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7669", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER"}}
- 2019-06-17T15:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7669", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER"}}
- 2019-11-29T06:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-13T14:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-17T16:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-17T16:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-02T12:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-02T12:05:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7669", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER"}}
- 2020-12-14T10:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-13T11:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7669", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER"}}
- 2021-01-14T12:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-17T15:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7669", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER"}}
- 2021-03-17T15:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7669", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER"}}
- 2021-03-18T09:48:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7669", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER"}}
- 2021-04-09T22:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-13T15:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-11T13:51:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2021-11-24T11:50:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-13T08:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-13T08:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7573", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA"}}
- 2022-07-28T11:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7573", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA"}}
- 2022-08-30T18:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7573", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA"}}
- 2022-08-31T08:38:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7573", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA"}}
- 2023-06-13T14:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7573", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA"}}
- 2023-11-28T11:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7573", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA"}}
- 2024-08-21T08:00:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7573", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA"}}
- 2025-01-14T10:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7573", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA"}}
- 2025-01-14T10:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7573", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA"}}
- 2025-07-16T20:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-16T20:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7573", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA"}}
- 2025-11-07T11:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-13T08:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7573", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA"}}
- 2026-01-13T08:22:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7573", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA"}}
- 2026-02-13T09:29:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7573", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA"}}
- 2026-05-04T15:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7573", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA"}}
- 2026-05-14T08:39:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7573", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA"}}
- 2024-10-15T00:09:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7573", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA"}}
- 2025-04-09T00:03:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7573", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751855.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003211620038110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945306/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJAM — 06492011820238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945273/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJRO — 70012124920188220023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945225/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / VARA ÚNICA
- [TJRO — 70081742520168220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945172/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70006088820188220023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944823/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / VARA ÚNICA
- [TJPB — 00006332320148150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944374/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / Vara Única de Teixeira
- [TJMT — 00003280319958110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944358/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TRT18 — 00004334620125180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / Goiânia - 05a Vara