{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1752,"origem":"stj","sha256_origem":"7e159f9cad3035ba27907034d9140d70767262a6072e96bc51148143b0666236","registro_original":{"id_fonte":"000813255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1877978","numero_registro":"202001336937","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES\nDE REMUNERAÇÃO. ÍNDICE DA URV LEI N. 8.880/1994. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA\nSÚMULA DO STF E ENUNCIADO N. 7 DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\ndeterminou, para fins de atualização dos cálculos homologados nos\nembargos à execução a utilização do IPCA-E, como índice de correção\nmonetária e fixou honorários advocatícios pela promoção da execução,\nnos termos do art. 85, § 1º,§ 2º, § 3º, do CPC/2015. No Tribunal a\nquo, a sentença foi reformada, concedendo parcial provimento ao\nagravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios nos\ntermos do CPC/1973.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e\nart. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,\nainda que de forma contrária aos interesses da parte, como\nverificado na hipótese.\nIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte \"o julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão\". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça,\n\"sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de\ninfirmar a conclusão adotada na decisão recorrida\". [EDcl no MS n.\n21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada\nTRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]\nIV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o\nrecorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido\nviolado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em\nque consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.\nV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração\ninequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do\nrecurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar\nexame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta\nde indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como\nviolados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,\npor analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\"\nVI - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes\nfundamentos: \"Não desconheço que em razão da incipiência de\naplicação de um novo código, muitas dúvidas advenham, notadamente no\nque diz respeito a conflitos intertemporais das normas. Parece-me\nser caminho certo a atenção ao que diz o art. 14 da lei em comento:\n\"a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente\naos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e\nas situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma\nrevogada\". Por outro lado, não posso olvidar que a Segunda Turma do\nTRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de\nprestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não\npodem as partes ser submetidas a um novo regime processual\nfinanceiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se\ndesenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC\nde 1973, que não proibia afixação de honorários em quantia certa e\ntambém não previa honorários advocatícios recursais. Esse\nposicionamento da Segunda Turma pode ser sentido quando do\njulgamento da AC 58302/PE, bem assim da APELREEX\n0802623-03.2013.4.05.8300, havidas na sessão ordinária do dia\n29/03/2016, onde, em nome da harmonia das decisões, ressalvei o\nponto de vista acima narrado e acompanhei os relatores que\nentenderam diversamente. Em ambos os julgamentos deixei registrado\nem notas taquigráficas a provisoriedade do posicionamento que\nassumi, deixando espectro para possível revisão da linha de julgar.\n[...] Levando-se em conta o trâmite da execução e baixa complexidade\nda causa, bem como o disposto no art.20, §4º, do CPC/1973, e os\ndemais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal,\nmostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$\n2.000,00 (dois mil reais).\"\nVII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nVIII - Ainda ultrapassados os referidos óbices, a jurisprudência do\nTribunal Superior firmou-se no sentido de que a sentença é o marco\ntemporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de\nhonorários advocatícios. Nesse sentido: AgInt no REsp n.\n1.851.219/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 25/5/2021, DJe 14/6/2021.\nIX - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art165","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00165"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS\nCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n STJ - <>-DF\n(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA - MARCO TEMPORAL -\nDELIMITAÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL)\n STJ - <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"54432b53092bf508eb2b6d55823b6dcb91728f001b8f71ed9956fe60a8355ec7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}