# Registro público: TRE-BA — 06000083720246050163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 163 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752025/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752025.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb4f53d47d20b40e01aa68f8ea8d5496892532d40c8a5120c42f5541aa8b7106

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-24
- **Último ato com data válida:** 2024-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-27** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-24T15:27:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-30T11:29:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-20T21:56:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-26T13:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T15:29:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-30T11:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-07T13:03:06.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-07T13:23:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-15T10:23:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-15T10:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T10:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T10:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T10:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-06T12:19:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-01-24T15:27:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-02-01T09:55:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-02-01T09:55:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T10:27:48.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T10:27:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-28T01:00:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-28T01:00:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-05T03:00:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-05T03:00:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-05T03:02:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-06T12:19:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-06T12:19:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000236520246260310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766392/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- [TRE-CE — 06001079320216060030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765596/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ
- [TRE-CE — 06001073620246060015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765468/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 15 ª ZONA ELEITORAL - ICÓ
- [TRE-PR — 06000354920236160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764959/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 98 ª zona eleitoral-Ubiratã
- [TRE-GO — 06000301220226090145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764855/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-SP — 06000235920246260021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764758/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS
- [TRE-RJ — 06000746920236190225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764498/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 225ª ZONA ELEITORAL DE SEROPÉDICA RJ
- [TRE-GO — 06000305520246090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764488/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA