# Registro público: TRE-CE — 06000174920246060008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752081/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752081.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c44d7610892ca6ef230d88bf285163d3b0d0ef1174249ba70a37c14bf279035

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-13
- **Último ato com data válida:** 2024-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-13T22:11:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-03-15T09:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-18T16:31:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-20T09:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-25T15:07:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-13T22:11:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-13T22:12:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-13T22:12:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-18T08:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-18T08:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-21T08:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-21T08:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-21T08:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-22T01:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-22T01:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-03T03:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-03T03:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-03T03:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-03T08:25:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-04-03T08:26:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-13T22:11:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-03-17T17:55:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-03-17T17:55:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-03-21T08:18:19.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
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- 2024-03-21T08:18:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2024-04-03T08:26:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2024-04-03T08:26:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000354920236160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764959/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 98 ª zona eleitoral-Ubiratã
- [TRE-RN — 06000369720246200062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752600/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 62 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000355520246160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764402/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 117 ª zona eleitoral-Xambrê
- [TRE-GO — 06000301420236090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764083/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-PR — 06000353620256160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762980/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TRE-SP — 06000236320246260052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762929/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA
- [TRE-SP — 06000235920246260118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762565/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- [TRE-SP — 06000194720266260184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4088321/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ