{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17521,"origem":"stj","sha256_origem":"c81c91208ea1e14267b6c3056e9ef9551283e3fc51087f71393b9a444aea1ae8","registro_original":{"id_fonte":"000830372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098354","numero_registro":"202200909698","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTS. 489 E 1022 DO\nCPC. NÃO VIOLAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO\nCARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. SERVIÇO EXECUTADO DENTRO DO\nTERRITÓRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC\n116/03. PRECEDENTE.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o\nJuízo prelibatório, não conheceu do Recurso Especial por ausência de\nviolação aos arts. 489 e 1022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ.\n2. A irresignação não merece acolhida. O Recurso não comportou\nconhecimento por entender que o Tribunal a quo bem enfrentou o thema\ndecidendum, não se configurando a violação aos arts 489 e 1022 do\nCPC. Em exposição de natureza doutrinária avançou sobre a incidência\nda Súmula 7/STJ e informou a impossibilidade de atendimento do\npleito, sem a reinterpretação dos fatos.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LCP:000116 ANO:2003\n        ART:00002 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(ISSQN - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS\nESTRANGEIRAS - RESULTADO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1446639>>-SP,\n         <<AREsp 587403>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d0dd39a5dbcbfaaa5ef3452e77eb33512e4f1e2cae61ae1c2e1662261b079b64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}