{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17522,"origem":"stj","sha256_origem":"d7e4ed42908b6ad247dab14c460149c34df1e1d03ea9c170f9df3efc40ecc6b6","registro_original":{"id_fonte":"000830373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095892","numero_registro":"202200871333","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.\nJUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA\n7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de\nProcesso Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou\nintegralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi\napresentada.\n2. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se\nhouver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos\nlegais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz\ndeve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência\n(art. 99, § 2º, do CPC/2015).\n3. Na hipótese, rever o entendimento de que a renda auferida pelos\nrecorrentes impossibilita o deferimento da justiça gratuita é\ninviável em Recurso Especial, devido à aplicação da Súmula 7/STJ.\n4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando\na tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela\nalínea \"a\" do permissivo constitucional.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00002 ART:00489 PAR:00001 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE - OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015\n- INEXISTÊNCIA.)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1649268>>-SP\n(DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1781078>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1503631>>-RS\n(INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA \"A\" - ANÁLISE PELO\nDISSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1251683>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1673561>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"92a4fb97fbb7d058bc4371772a03a538eb79f87a669880b8a21c11f8e242fe81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}