# Registro público: TRE-RN — 06000369120246200064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 64 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752260/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752260.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ecd7ca3fd68d444075b36e9374e133d61d57185069218d10dbe970a75a416c7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-01
- **Último ato com data válida:** 2024-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-12** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-01T13:36:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-07-24T12:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43787", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-08T11:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-24T12:24:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-06T10:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-06T10:45:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-12T16:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-12T16:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-12T16:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-13T01:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-13T01:02:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-08-17T03:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-17T03:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-17T03:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-12-03T18:31:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-01T13:36:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-07-29T12:46:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-07-29T12:46:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-08-06T13:51:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43787", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-12T16:34:20.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43787", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-12T16:34:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43787", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-13T13:39:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43787", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-03T18:31:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43787", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-03T18:31:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43787", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000230920246260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682342/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-RN — 06000369720246200062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752600/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 62 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000430320246050064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681431/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 64 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000047620246130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014709/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 1ª Zona Eleitoral - Abaeté
- [TRE-SC — 06000202220246240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014262/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000059320246240053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345942/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000186720246160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345014/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 1 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-SP — 06000113620246260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676279/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO