# Registro público: TRE-TO — 06000840420256270005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752333/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752333.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a2af2bc35d4a9ed9a4f8b7b50ae04d3777f0c0b6e15cc4a9914f10032b2bf16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-27
- **Último ato com data válida:** 2025-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-09-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-27T11:19:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16927", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2025-08-28T08:14:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16931", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO"}}
- 2025-08-28T09:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-11T13:20:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16927", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2025-09-11T13:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16927", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2025-08-27T11:19:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-08-27T14:22:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-08-28T08:14:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16931", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO"}}
- 2025-08-29T11:23:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16931", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO"}}
- 2025-08-29T11:23:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16931", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO"}}
- 2025-09-01T13:43:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16931", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO"}}
- 2025-09-01T14:03:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16931", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO"}}
- 2025-09-11T12:37:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16931", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO"}}
- 2025-09-11T13:20:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16927", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2025-09-15T08:32:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16927", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2025-09-23T08:49:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16927", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2025-09-23T08:49:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16927", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2025-09-23T08:52:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16927", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2025-09-23T08:53:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16927", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2025-09-23T08:53:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT18 — 00004114720265180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715784/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / Anapolis - 03a Vara
- [TRE-SC — 06000355020256240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715721/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00001412420238080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715737/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TRT10 — 00001706120255100011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715707/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT9 — 00000641020165090863](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715336/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TJES — 00001403820218080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715220/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJMS — 00002042520238120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715138/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / 1ª Vara
- [TJES — 00001398620218080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715039/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA