# Registro público: TRT12 — 00000092220165120040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752352/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eca19b88459f8a9fea0e91638ce958429d1a36b57ed7c9ca3ba6d49a08268fce

## Assuntos

FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Unicidade Contratual | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Reflexos | Salário por Fora - Integração | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Aplicabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2024-09-20T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-09-29T12:48:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-09-30T10:59:13.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2016-09-30T11:00:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
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- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.