# Registro público: TJES — 00000414420078080059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752405/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752405.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e602052c03efa6ff3ed8c01e6f87301d8d040414cff9140029f9fca44cfe5f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 192
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-18
- **Último ato com data válida:** 2026-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-16T13:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-17T13:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-23T11:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-01T00:11:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-01T00:11:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-08T00:56:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-07-14T07:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-28T15:40:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-08-15T07:51:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-08-15T07:51:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-08-17T03:51:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-08-17T03:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-12-13T14:11:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2026-02-12T17:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-27T11:14:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-27T11:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-27T11:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-12T01:02:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-12T01:02:06.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-04-29T10:54:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-29T16:05:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-01T00:06:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-04T00:04:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-12T00:16:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-12T17:33:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2026-05-20T11:33:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-09-03T14:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-05T00:05:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-09-08T00:06:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-09-30T00:32:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2011-03-22T08:55:50.000Z —  (TPU )
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- 2012-03-08T13:59:23.000Z —  (TPU )
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- 2007-02-06T12:23:59.000Z —  (TPU )
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- 2014-01-28T15:41:33.000Z —  (TPU )
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- 2011-08-23T16:50:29.000Z —  (TPU )
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- 2014-07-03T11:27:37.000Z —  (TPU )
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- 2007-09-25T13:46:18.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 192 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752405.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004143820068190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945294/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
- [TJPR — 00000150720138160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942925/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00209489420148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943701/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / 1? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJMG — 00075911720128130111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942210/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000294520208172380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942091/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- [TJRO — 70064658420188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241432/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / 5ª VARA CIVEL
- [TRF5 — 00005769020254058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241090/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50048330320204025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241029/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ