# Registro público: TJMG — 50025557420168130625

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175252/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175252.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3719cbc98578ddb441d944e339c7937e6e958a24326c92161101965b54fe3628

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-07
- **Último ato com data válida:** 2017-12-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-01** — Desistência (TPU 463)
> **2017-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-07T13:35:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2016-07-07T13:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2016-07-22T12:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2016-07-27T20:30:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2016-07-28T13:19:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2016-08-03T18:48:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2016-08-03T18:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2016-08-05T16:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2016-08-05T16:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2016-08-18T13:59:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2016-08-23T14:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2016-12-29T17:46:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2017-03-17T14:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2017-06-30T14:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2017-07-10T14:08:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2017-07-17T18:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2017-07-17T18:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2017-07-21T16:01:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2017-07-21T16:01:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2017-08-03T14:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2017-08-03T14:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2017-08-21T14:10:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2017-08-21T14:25:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2017-12-28T17:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2017-12-28T18:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2016-07-21T17:02:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2016-08-02T15:38:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2016-08-04T17:31:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2016-11-26T04:17:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2017-06-29T15:39:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2017-07-14T16:10:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2017-08-01T17:24:52.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2017-10-02T03:58:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2017-10-02T03:59:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}
- 2017-12-28T18:46:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6296", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7926)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000182820198172840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198348/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei / 3ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - PALMARES
- [TJRR — 08003243720258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2669556/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei / 4ª VARA CÍVEL
- [TJAP — 00009480820108030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658168/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJPE — 00000146220218173020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2612692/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei / 2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI
- [TJRR — 08002118520198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431103/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei / 5ª VARA CÍVEL
- [TJAP — 00006410520158030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923946/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPE — 00000084420208173520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1563462/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO
- [TJAP — 00004310320108030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1346375/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE