# Registro público: TJPR — 00007830320178160122

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752540/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdf1b9c06ebd6944baada1d7f7567950d8d1959ce813028329353f2e266f6c87

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-18
- **Último ato com data válida:** 2022-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-04-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-04-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-06** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-08T12:58:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-08T12:58:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-23T15:09:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-23T15:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-12T19:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-06T15:37:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-06T17:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-07T17:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-08T18:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-15T12:27:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-15T12:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-15T17:30:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-25T13:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-26T17:47:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-26T17:47:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-26T16:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-26T16:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-01T19:33:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-04-02T07:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-02T07:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-08T14:18:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-18T13:03:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-08T12:53:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-01-18T18:00:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-18T18:37:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-23T15:09:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-01-23T15:09:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-12T18:52:22.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
- 2018-03-12T19:34:12.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
- 2018-03-23T00:22:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-10-07T17:37:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-08T17:16:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2021-10-18T00:57:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-26T19:41:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-11-20T01:12:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-11T18:47:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-11T18:47:20.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2022-01-26T16:16:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-02-06T00:40:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-06T00:42:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752540.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70286655120198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074422/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / 8ª VARA CIVEL
- [TRF2 — 50073184220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2034148/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [TJDFT — 00174728220138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731428/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / 1? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJPR — 00007112820218160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1764696/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
- [TJPR — 00022764320228160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1759167/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780
- [TJPR — 00009167820178160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753637/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI
- [TJES — 00001418020178080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729602/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / 6ª VARA CÍVEL - SERRA
- [TJPE — 00000280920218173000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725914/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ