# Registro público: STJ — 00000241620178180047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175257/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175257.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edf86d7d4006bd6430896923428a80714ac8802a67099eef67067aaf9fd07893

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-22
- **Último ato com data válida:** 2023-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-02-17** — Mandado (TPU 106)
> **2023-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nomeação | Ato / Negócio Jurídico | Reintegração ou Readmissão | Posse e Exercício | Pagamento Atrasado / Correção Monetária | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-29T17:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-06-29T17:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-08T19:00:18.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-09-23T18:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-10-20T14:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-20T14:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-24T08:01:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-11-24T08:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-17T20:59:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-14T10:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-22T11:36:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-10T05:15:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-27T05:31:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-13T17:42:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-02-14T05:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-10T05:13:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-28T13:33:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-28T13:33:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-08T19:00:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-09T19:27:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-23T18:35:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-23T19:00:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-26T19:42:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-03T22:45:11.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-02-13T19:32:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-06T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-03-08T19:50:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-09T18:55:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-14T10:02:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10239)
- [Outros processos do assunto TPU 4701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4701)
- [Outros processos do assunto TPU 10226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10226)
- [Outros processos do assunto TPU 10240](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10240)
- [Outros processos do assunto TPU 10422](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10422)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00001991020178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2761052/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10226, 10239, 10240, 10422
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMG — 50852608920168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650561/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10239, 10240
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000268720188172630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545299/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239, 10240
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA
- [TJPA — 00002492320098140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149176/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10239, 10240
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA ÚNICA DE BUJARU
- [TJPA — 00002013920168140010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3603664/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239, 10240
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES
- [TJRO — 00057022120128220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2812425/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239, 10240
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00085980320138220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803262/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239, 10240
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00021199120138220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800855/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239, 10240
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DA PRESIDÊNCIA