# Registro público: TRT12 — 00010825520225120028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175266/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175266.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4571c9e9ad5425a7857e231412ec29bd59cf18fcd6f92b972cc7942e91811b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-06
- **Último ato com data válida:** 2022-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-10** — Habeas data (TPU 444)
> **2022-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-19** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comprovação de Repasse de Contribuição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-06T11:37:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-09-06T14:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-09-06T19:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-09-09T01:26:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-09-09T01:26:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-09-15T08:24:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-15T14:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-15T18:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-17T01:26:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-09-17T01:26:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-08T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-10-18T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-10-18T14:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-10-19T10:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-10-20T01:24:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-10-20T01:24:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-11-10T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-11-10T09:56:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-11-10T12:18:08.000Z — Habeas data (TPU 444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-11-10T12:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-11-11T01:24:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-11-11T01:24:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-11-25T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-11-29T13:45:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-09-06T19:44:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-09-15T18:30:46.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-10-19T10:54:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2022-11-29T13:45:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19415", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13105)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00002550520165130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741201/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT5 — 00000587120215050464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 4ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT9 — 00000639820255090672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727914/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ
- [TRT2 — 00004785520135020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4720099/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00002125320185140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705402/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT24 — 00242094420195240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697393/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT3 — 00001493120125030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695915/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT6 — 00000803420205060401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / ARARIPINA - 01A VARA