# Registro público: TJSP — 00073171220158260006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE PENHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752764/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc20e0e540ef923ec59f63221ea03a0b49630d71eb5eb68fd0971783feff83b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 341
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-22
- **Último ato com data válida:** 2022-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-05** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-21** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-01-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-01-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2011-03-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-03-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-03-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-03-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-03-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-03-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-03-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2011-03-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-22T14:43:15.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2011-03-22T14:43:16.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2011-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-04-11T00:00:00.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2011-04-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-05-06T00:00:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
- 2011-05-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-27T00:00:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
- 2011-05-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-06-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-01-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 341 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752764.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000120420198160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001687320178180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJPE — 00000276320178171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667857/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJSP — 00410631220118260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- [TJSP — 00125308320088260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / 01 CRIMINAL DE RIO CLARO
- [TJSP — 00052989420148260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / 03 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TJES — 00001157920218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015125/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJPR — 00127279720218160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351537/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO