{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17528,"origem":"stj","sha256_origem":"c44e609f6c992b83c5fbc9083b50912c1ed4ecf1353c00308ba47f80c9117174","registro_original":{"id_fonte":"000830379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074551","numero_registro":"202200467098","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL FALIMENTAR E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA\nREQUERIDA ANTES, MAS DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005.\nCRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO. MULTA MORATÓRIA - ART. 23, § ÚNICO, III DA\nLEI DE FALÊNCIA - SÚMULAS 192 E 565 DO STF.\n1. Trata-se de Agravo Interno requerendo a reconsideração do decisum\nque deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa\nmoratória contra a massa falida.\n2. A Lei 11.101/2005 \"não se aplica aos processos de falência ou de\nconcordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência\" b) as\nmultas fiscais moratórias constituem pena administrativa, não se\nincluindo no crédito habilitado em falência\"(Súmulas 192 e 565/STF).\nO art. 23 do DL 7.661/45, excluiu a incidência da multa moratória do\ncrédito habilitado em falência após decretada quebra.  Por essas\nrazões, mantém-se o decisumque deu parcial provimento ao Recurso\nEspecial para afastar a multa imposta à massa falida.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art23","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art192_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:192"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00192 PAR:00004","LEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n        ART:00023","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000192 SUM:000565","LEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA\n        ART:00023 PAR:ÚNICO INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DA LEI 11.101/2005 - TERMO INICIAL - TEMPUS REGIT ACTUM)\n   STJ - <<REsp 1105176>>-MG\n(DIREITO INTERTEMPORAL - PEDIDO DE FALÊNCIA - VIGÊNCIA DO\nDECRETO-LEI7.661/45 - DECRETAÇÃO DA QUEBRA NA VIGÊNCIA DA LEI\n11.101/2005 - LEI APLICÁVEL)\n   STJ - <<REsp 1063081>>-RJ\n(MULTA MORATÓRIA - MASSA FALIDA - EXECUÇÃO FISCAL - SÚMULAS 192 E\n565 DO STF)\n   STJ - <<REsp 263508>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 419660>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a9f65bd46fbab0118c6e7a245edc8ff409403032b1212988c278a1440ca74c91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}