# Registro público: TRT3 — 00000051020145030103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa19633a8c5537b0235068c942c81dd74b9e560e099a73b01b5d4bd92d008b85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-03
- **Último ato com data válida:** 2016-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-15** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2015-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Contratuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-06-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-09-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-10-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-16T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-15T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-04-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa19633a8c5537b0235068c942c81dd74b9e560e099a73b01b5d4bd92d008b85.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-03-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-05-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-05-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-06-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-06-15 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-06-16 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-20 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:37:08\.231052386Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aa19633a8c5537b0235068c942c81dd74b9e560e099a73b01b5d4bd92d008b85

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT19 — 00002399520195190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- [TRT23 — 00002125820215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT23 — 00002126220205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT2 — 00006278520115020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT8 — 00001427020225080103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105470/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA
- [TRT23 — 00001752220175230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT7 — 00000156320165070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT13 — 00002276220165130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000051020145030103 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Contratuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-04-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** aa19633a8c5537b0235068c942c81dd74b9e560e099a73b01b5d4bd92d008b85
- **SHA-256 do comentário:** 715d72c654f41b20e292db55460651a0ac4e1fc2cda9115582af9866167d7514