# Registro público: TJMS — 00000673220268120005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal - Infância e Juventude
- **Classe:** Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752863/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 813915a50a2d019ab0d3d6eb86921177e0aff7ce542d42f49debe1d529d12077

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-26
- **Último ato com data válida:** 2026-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-07** — Reativação (TPU 849)
> **2026-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-07** — Remessa (TPU 123)
> **2026-05-07** — Remessa (TPU 123)
> **2026-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-05-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fraudes em Certames de Interesse Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-26T11:03:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-03-19T16:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-03-26T15:12:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões de recurso em sentido estrito", "valor": 60}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-03-26T15:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-03-26T15:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-04-22T10:33:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-04-28T12:43:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-05-04T14:44:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões de recurso em sentido estrito", "valor": 60}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-05-07T10:52:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-05-07T10:52:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-05-07T10:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-02-09T13:54:37.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-03-24T04:44:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-03-26T15:38:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-02-02T10:25:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-02-09T13:59:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-03-19T16:44:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-03-20T16:32:12.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-03-20T16:32:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-03-20T18:54:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-03-23T07:32:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-04-22T10:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-05-04T14:55:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-05-04T17:13:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2026-05-07T10:47:28.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00005391520208150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425662/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJPI — 00001537020198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388886/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJES — 00001268420228080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / VARA ÚNICA - JAGUARE
- [STM — 70005238920267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2325600/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 14731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [STM — 70004631920267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2190842/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 14731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [STJ — 00001049220178240085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1600508/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00000321120058180080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1405085/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / VARA ÚNICA DE CARACOL
- [TRE-BA — 06000021920266050047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1037252/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / 47 º CARTÓRIO ELEITORAL