# Registro público: TRF3 — 50001434620194036133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752865/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d87a614fb3267639ac564cac7d6a078d9249d4f06b30de6c0ab8be84b76b2a13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-21
- **Último ato com data válida:** 2024-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-01-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-01-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-06-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-02** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-21T12:39:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-21T12:49:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13905", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-01-22T18:47:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-01-23T17:42:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-01T08:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-06T03:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-29T09:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-22T18:46:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-16T19:18:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-12T17:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-15T08:43:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-01-29T19:08:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-02-04T12:23:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-03-11T15:15:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-04-10T17:53:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2022-03-06T03:38:16.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2022-03-06T03:38:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13905", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-03-06T21:43:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-05-17T15:29:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-05-23T14:47:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-09-01T11:39:19.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
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- 2022-09-02T23:11:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2022-09-02T23:12:04.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
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- 2023-06-16T19:16:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13905", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-06-16T19:16:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-06-19T12:21:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13905", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-10-03T20:32:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-01-12T20:43:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13905", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-01-12T20:43:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13905", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-03-15T15:18:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13905", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-03-15T15:18:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00015794520164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699601/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF3 — 00015457020164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699289/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF1 — 00002196720134013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 10ª - Goiânia
- [TRF3 — 00015829720164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699278/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF1 — 00001844020154013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028998/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Viçosa
- [TRF1 — 00001207120074013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2692721/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém
- [TJPI — 00000802620168180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690478/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TRF6 — 00013313120154013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015988/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Gabinete 12