{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17529,"origem":"stj","sha256_origem":"b0c22e91b1264a6663afa8bf266c24128da0c3d2ff7c6d7427633d5cfda7465e","registro_original":{"id_fonte":"000830380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999949","numero_registro":"202201251259","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER.  INTERESSE DE\nAGIR. EXISTÊNCIA.  AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O fato de o Tribunal a quo ter admitido a reafirmação da DER em\nmomento anterior ao ajuizamento da ação não implica em\nreconhecimento de falta de interesse do segurado, pois, do\nfundamento decisório do  Tema 995/STJ não é possível depreender a\nnecessidade de novo requerimento administrativo apto a possibilitar\nao INSS a apreciação do novo fato ocorrido após a conclusão do\nrequerimento administrativo e anteriormente ao ajuizamento da ação\njudicial,\n2. A eventual conexão entre a hipótese dos autos e o tema 350 da\nRepercussão Geral foi enfrentada no acórdão proferido EDcl no REsp\n1.727.063/SP, nos seguinte termos: O prévio requerimento\nadministrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal,\njulgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento\nadministrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses\nali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a\nreafirmação da DER implica na burla do novel requerimento.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"37dbbe19193bb5452008e8f917b4f259144b5058159c2dc716780793aaade2d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}