# Registro público: TJSC — 00000922420168240082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175297/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175297.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e395ac1bb27111f030a9dc985abab09482e2aade9a5dca9170bb12745ec8e3b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-25
- **Último ato com data válida:** 2020-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-16** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2019-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-03T15:05:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-11-24T16:35:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-09-05T14:46:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-09-05T13:24:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-06-30T14:24:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-01-25T15:55:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-24T18:07:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-20T18:07:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-20T18:07:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-25T01:25:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T16:50:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T16:50:40.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2019-12-06T18:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-06T18:14:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-06T17:44:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-20T00:23:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-11T13:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-11T13:31:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-11T13:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-11T13:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-11T13:30:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-11T13:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-24T16:56:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-24T13:02:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-10-24T13:01:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-24T12:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-02T15:52:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-08T12:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-08T12:33:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-03T17:45:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-02T22:35:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-18T16:16:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-18T16:16:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-05T18:26:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-03T13:43:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-02T22:10:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-31T10:00:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-21T18:40:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-21T18:40:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-19T16:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175297.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00005912320198150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688652/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / Vara Única de São José de Piranhas
- [TJPR — 00000123020218160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688563/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00170303620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688549/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJPR — 00000123220198160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688260/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJPB — 00005892520188150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / 6ª Vara Mista de Sousa
- [TJPI — 00001697920178180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJSP — 15055575020208260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688080/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / 05 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJDFT — 00169678620168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687540/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA