{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17530,"origem":"stj","sha256_origem":"5375e2737a01234b3bdd944fee8ec550bcf3ff8f9bf9cf1ced2458cad3ae60ee","registro_original":{"id_fonte":"000830381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990101","numero_registro":"202200671443","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 2°, 5º E 6º DA\nLEI Nº 8.186/91 E AO ART. 1º DA LEI Nº 10.478/02. EX-FERROVIÁRIO\nAPOSENTADO PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE\nDA PRÓPRIA CBTU. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\nPARÂMETRO: FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE INTEGRANTES DE PLANO ESPECIAL\nDA EXTINTA RFFSA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência atual deste Tribunal firmou-se no sentido de que\n\"a complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta\nRFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados à\nCBTU, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e\nsalários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia,\nConstruções e Ferrovias S.A. Inexiste, portanto, amparo legal à\nequiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU\" (AgInt\nno PUIL 1.097/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção,\nDJe 18/12/2020).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-05-21;8186!art1","urn:lex:br:federal:lei:1991-05-21;8186!art2","urn:lex:br:federal:lei:1991-05-21;8186!art5","urn:lex:br:federal:lei:1991-05-21;8186!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008186 ANO:1991\n        ART:00001 ART:00002 ART:00005 ART:00006","LEG:FED LEI:010478 ANO:2002\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA  - APOSENTADOS DA EXTINTA RFFSA -\nVÍNCULO À CBTU AO TEMPO DA INATIVIDADE - REFERÊNCIA OS VALORES\nPREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA -\nEQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA PRÓPRIA CBTU -\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgInt no PUIL 1097>>-PE,\n         <<EDcl no REsp 1966796>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1969845>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"13b745dc670c5be7ae24a89bd1b8b88c180b29145cb8bae67e9201880ccbdb3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}