# Registro público: TRF6 — 00017744220114013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12c5cf25c0622896fd11c9a20d8e689ed0430250bdebd70e4fb573b1d9a03059

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-30
- **Último ato com data válida:** 2025-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-24** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Repasse de Verbas Públicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-30T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-08-30T19:31:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-31T11:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-10T03:10:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-10T03:11:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-10T03:11:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-10T03:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-10T03:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-12T11:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T18:07:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-02-24T09:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-24T09:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T18:07:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-24T09:48:15.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-08-31T11:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T16:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-07T05:37:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-29T15:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-31T15:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-07T15:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 10957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10957)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12c5cf25c0622896fd11c9a20d8e689ed0430250bdebd70e4fb573b1d9a03059.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repasse de Verbas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-07 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:13:05\.559922873Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-30T15:56:23\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 12c5cf25c0622896fd11c9a20d8e689ed0430250bdebd70e4fb573b1d9a03059

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00009077020124013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663481/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TJMS — 00002940920148120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304805/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 1ª Vara
- [TRF5 — 08119472720214058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298491/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Desemb. Fed. Manoel Erhardt
- [TRF6 — 00100466620134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2089281/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 12
- [TRF6 — 00045912120174013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2041809/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 12
- [TRF5 — 08000971920204058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239643/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Desemb. Fed. Roberto Wanderley
- [TRF5 — 08001853120234058307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227110/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Desemb. Fed. Élio Wanderley
- [TJAC — 00033316520148010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288440/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017744220114013807 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Multas e demais Sanções | Repasse de Verbas Públicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 10”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12c5cf25c0622896fd11c9a20d8e689ed0430250bdebd70e4fb573b1d9a03059.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 12c5cf25c0622896fd11c9a20d8e689ed0430250bdebd70e4fb573b1d9a03059
- **SHA-256 do comentário:** 4fe66ae8e76d0fd75feb1acdaa118b3a71bd1fab2f398b2031cff62dee4c65dd