# Registro público: TRT24 — 00240416120195240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753325/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753325.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2ab8ac0e22bbaf587190bf2c259d995b19cec98653a92a1021d50938fba0c79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-22
- **Último ato com data válida:** 2020-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Hora Extra | Multa Prevista em Norma Coletiva | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-22T18:15:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-24T12:01:23.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2019-01-28T18:00:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-22T14:32:44.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-05-13T20:22:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-13T20:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-14T10:52:34.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-05-14T14:08:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-05-15T12:47:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-07-05T16:47:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-23T23:02:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-29T16:18:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-11-04T16:23:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-06T17:09:38.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2020-02-12T00:05:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-12T00:05:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-26T20:11:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-27T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-27T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-29T18:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2020-02-29T18:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2020-03-06T23:14:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-10T00:04:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-10T00:04:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-17T17:34:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-03-18T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-19T11:02:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-19T12:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-20T12:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-20T20:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-20T20:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-24T00:03:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-24T00:03:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-24T00:03:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-24T00:03:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-27T10:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-27T15:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-31T03:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-01T00:02:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-01T00:02:37.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753325.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004969420145020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13799, 13850, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00001556220145020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753837/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13850, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00001886220185140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13799, 13850, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT24 — 00241793920165240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13799, 13850, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT5 — 00000417520135050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13799, 13850, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT24 — 00240985820165240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13799, 13850, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT2 — 00002586920115020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802581/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13799, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00000695320195140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13799, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO