# Registro público: TRT17 — 00000564220165170012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753398/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8af9bf9758d6c3b630f227df968dda62ad3f4f32c4fcee82e3f78b34cb27acf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-19
- **Último ato com data válida:** 2021-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-08-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-19** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Base de Cálculo | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Expurgos Inflacionários | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-19T12:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-02-12T14:16:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-12T11:47:26.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2016-09-16T00:04:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-10-22T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-11-22T13:19:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-08-09T16:32:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-08-11T00:31:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-10-03T15:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-21T12:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-23T00:17:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-23T00:17:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-23T10:17:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-28T10:58:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-02-15T00:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-20T12:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-04T17:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-09T00:25:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-29T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-18T00:16:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-18T00:16:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-06-28T00:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-06T14:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-06T14:57:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-07T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-07T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-21T00:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-02-16T13:03:49.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
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- 2016-06-27T16:36:04.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
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- 2016-06-28T15:14:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-09-12T11:47:26.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2016-09-22T12:01:04.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2018-07-06T11:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-08-09T16:32:54.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2018-08-09T16:56:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-10-03T15:44:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-11-21T15:50:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-11-21T15:50:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2018-11-22T13:49:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-11-22T13:49:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2018-11-23T10:17:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-11-23T15:01:07.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-03-20T17:07:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-04-05T14:24:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-04-08T13:33:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-06-13T16:46:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-06-16T16:41:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-07-19T16:51:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2021-08-06T14:28:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2021-08-06T14:56:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2021-08-24T15:20:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00001492720155020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752530/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13882, 13995, 13996, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00000066520115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13882, 13995, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT11 — 00001752720215110551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13882, 13995, 13996, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Lábrea
- [TRT2 — 00003089520135020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339994/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13882, 13995, 13996, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00008942120115040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13882, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00008955020105040332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13882, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT4 — 00008930820125040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13882, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT23 — 00001561220205230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13882, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP