{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17534,"origem":"stj","sha256_origem":"fde0b35de192de8d1c02947c2d076e06f5daf8abea7285fe410a50f06e7c06f4","registro_original":{"id_fonte":"000830385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68491","numero_registro":"202200720332","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR\nPÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA DE PARCELA\nSUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão a quo não deve ser reformado porque segue\njurisprudência sedimentada em sede de recursos especiais repetitivos\nno sentido de que a renúncia expressa do montante que exceda os 60\nsalários-mínimos atraí a competência dos Juizados Especiais para o\nexame da causa. Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado\nproferido no REsp n. 1.807.665/SC, que formo o Tema n. 1.030 dos\nrecursos especiais repetitivos.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010259 ANO:2001\n*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS - RENÚNCIA EXPRESSA - COMPETÊNCIA DOS\nJUIZADOS ESPECIAIS)\n   STJ - <<REsp 1807665>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1030)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"14ec1115881d628a2ccd7bc865ce9e5f00c91afc46bcaf2529527d63ab261409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}