# Registro público: STJ — 00001177520124025109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9d1ec5164a9452eca34a6b5c93b9cc4f5e0030b6f50ce2253be4d813a408d2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-26
- **Último ato com data válida:** 2020-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-21** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-09-10** — Mandado (TPU 106)
> **2020-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-02** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-07-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-07-31** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-12T12:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-08-12T14:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-03T19:00:44.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-09-26T15:56:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-11-27T11:26:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-27T11:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-27T09:00:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-12-27T13:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-06T10:46:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-05-27T15:01:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-06-26T14:09:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-29T18:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-31T17:31:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-31T18:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-10T09:14:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-07-26T08:23:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-05T05:16:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-27T05:47:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-29T16:09:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-30T05:32:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-18T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-05-20T05:11:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-28T05:38:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-31T15:21:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-02T16:06:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-09-03T05:34:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-21T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-09-24T05:05:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-19T17:54:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-19T17:54:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-09-03T19:00:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-04T18:46:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-26T15:56:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-26T16:47:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-26T19:38:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-19T16:36:17.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-04-29T18:35:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-19T09:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-19T18:06:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-27T15:01:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753461.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00061904920034036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650436/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [STJ — 00002798420044025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3645339/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5945, 6017
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF3 — 00079875520064036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3642009/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 12025663519964036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3638584/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [STJ — 00000418820184039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799305/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5945, 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF6 — 00001127119684013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [STJ — 00004287020144036143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073160/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5945
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [TRF4 — 00079501920074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063795/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 6ª Vara Federal de Curitiba