# Registro público: TJMSP — 09001203920209260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Paulo Adib Casseb
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753485/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 551638ed458719836a4cb1021215c85b5e7fa5d837f79773236f1d4f6f6344bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-12
- **Último ato com data válida:** 2020-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-07** — Mérito (TPU 12200)
> **2020-07-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-06-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licenciamento / Exclusão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-27T18:30:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2020-07-08T14:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2020-07-08T13:42:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2020-07-08T11:32:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-07T19:23:14.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2020-06-26T12:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2020-06-26T12:07:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2020-06-24T17:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2020-06-18T14:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2020-06-17T20:01:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2020-06-12T15:45:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2020-07-08T14:40:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2020-07-07T19:14:58.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2020-06-26T12:50:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2020-06-26T11:52:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2020-06-22T16:44:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002194920134013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712179/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Vara Única de Formosa
- [TJMG — 50260697920178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567017/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003451420208173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282543/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 28439144420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170969/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00256733420174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776837/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Gabinete 02
- [TJMG — 17194263920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732751/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00005805920154013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3551763/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Gabinete 04
- [TRF6 — 00090930520134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545358/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Gabinete 04