{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17535,"origem":"stj","sha256_origem":"3c2d471e6c31c1fa2cbcb07bb14100aff3a4247ad1fba6252ef89a874a8c2425","registro_original":{"id_fonte":"000830386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"62155","numero_registro":"201903196697","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. NULIDADE TAF. DESCABIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO\nPROCESSO MANDAMENTAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DESCABIMENTO.\nPRECEDENTE QUALIFICADO: RE 608.482/RN.\n1. A via mandamental é inadequada para o exame de pretensão cujo\nacolhimento demande instrução probatória.\n2. A teoria do fato consumado não tem respaldo no direito\nbrasileiro. Precedente qualificado: RE 608.482/RN, rel. Ministro\nTeori Zavascki.\n3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO\nREPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR - SUPERVENIENTE\nREVOGAÇÃO DA MEDIDA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - TEORIA DO FATO\nCONSUMADO - INAPLICABILIDADE)\n   STF - [[RE 608482]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ac105ef1da85d0eb5bc95532efafc983f9c5ade27c2133803a0bed1159292115","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}