{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17536,"origem":"stj","sha256_origem":"e593520c05be7019759b2945346f5f557b8bebf6d2ad57a81bcacde88e31bc96","registro_original":{"id_fonte":"000830422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153336","numero_registro":"202201910369","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS\nOU NÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO\nCPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Agravo\nem Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência\ndo CPC/2015.\nII. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte,\nincumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos\nda decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não,\ndemonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento\ndo apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso\nEspecial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp\n701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018;\nEAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/\nacórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de\n30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nRel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de\n30/11/2018; AgInt nos EAREsp 1.074.493/RS, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/08/2019; AgInt no AREsp\n1.505.281/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n19/12/2019; AgInt no AREsp 1.579.338/SP, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2020; AgRg nos EAREsp\n1.642.060/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de\n16/09/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.577/RS, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020.\nIII. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do\nSuperior Tribunal de Justiça, \"a decisão que não admite o recurso\nespecial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de\nadmissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a\nfundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias\ncausas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que\nregistra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há,\npois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do\nprovimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro\ninafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um\nelemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a\ndecisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua\nintegralidade, nos exatos termos das disposições legais e\nregimentais\" (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE\nESPECIAL, DJe de 30/11/2018).\nIV. Na forma da jurisprudência do STJ, \"a impugnação da Súmula 7/STJ\npressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as\npremissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de\norigem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação\njurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso\ndaí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a\nreferida Súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente\nreiterar o Recurso Especial. (AgInt no AREsp 1790197/SP, Rel. Min.\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021.)\" (STJ, AgInt no\nAREsp 2.023.795/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 23/06/2022). Do mesmo modo, \"não basta a assertiva genérica\nde que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita\nbreve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o\nacórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que\npudesse justificar o afastamento do referido óbice processual\" (STJ,\nAgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 29/06/2020). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp\n2.009.427/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n23/06/2022; AgInt no AgInt no AREsp 2.063.004/SP, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2022; AgInt no AREsp\n1.892.158/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 18/10/2021; AgRg no REsp 1.528.455/RJ, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2021; AgInt no AREsp\n1.135.014/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n27/03/2020; AgInt no AREsp 1.579.643/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2020; AgRg no AREsp 1.654.523/SC, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 29/06/2020; AgRg nos EDcl\nno AREsp 1.542.356/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA\nTURMA, DJe de 30/10/2019; AgRg no AREsp 97.169/RJ, Rel. Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/05/2013; AgRg\nno Ag 832.773/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA\nTURMA, DJe de 15/09/2010.\nV. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do\nAgravo em Recurso Especial, verifica-se que a decisão de 2º Grau\ninadmitiu o apelo nobre pela incidência da Súmula 7 do STJ. A parte\nagravante, todavia, deixou de infirmar, especificamente, o referido\nfundamento do decisum, o que atrai a aplicação do disposto no art.\n932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão\nentão agravada e da interposição do recurso, que faculta ao Relator\n\"não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha\nimpugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida\" -,\nbem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por\nanalogia.\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art544_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182","LEG:FED LEI:012322 ANO:2010","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00544 PAR:00004 INC:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 LET:A ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)","LEG:FED EMR:000022 ANO:2016\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA)\n STJ - <>-PB,\n <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SC,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n STF - [[ARE 1217988]]-RS,\n [[ARE-AgR 996062]]-MG\n(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-CE,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SC,\n <>-RS\n(AGRAVO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - SANEAMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-ES\n(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - REQUISITOS - FINALIDADE)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2469d238ab05297574c4479e3d4c5f12b97c0dd90e0576515f5cf9c3994e3f95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}