# Registro público: TRE-BA — 06000085520246050060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 60 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753700/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753700.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28e824d03cfa25f46ea911ff38f1004d972824627d88ac52e4ed82de66da1211

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-02
- **Último ato com data válida:** 2024-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-02T21:46:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-04T12:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-02T15:32:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T11:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-16T15:44:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-02T21:46:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-03T12:36:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-03T12:51:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-04T12:54:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-22T20:39:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-23T09:28:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-23T09:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-16T08:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-16T08:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-16T08:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-23T16:56:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-23T17:17:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-02T21:46:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-04-05T11:07:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-05T14:24:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-15T18:56:19.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-15T18:56:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T01:01:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T01:01:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-23T03:01:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-23T03:01:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-23T03:01:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-23T17:18:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-23T17:18:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16893", "nome": "60 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000453020246240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110162/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 º CARTÓRIO ELEITORAL / 68 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000369720246200062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752600/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 º CARTÓRIO ELEITORAL / 62 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001229620246060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109752/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 º CARTÓRIO ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-GO — 06000381420246090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109372/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 º CARTÓRIO ELEITORAL / 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ
- [TRE-BA — 06000493420256050077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108993/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 º CARTÓRIO ELEITORAL / 77 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000257420246260103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108988/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 º CARTÓRIO ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO
- [TRE-SP — 06000260620266260098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108207/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 º CARTÓRIO ELEITORAL / 98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS
- [TRE-GO — 06000381620256090102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107871/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 º CARTÓRIO ELEITORAL / 102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS