# Registro público: TRT3 — 00000401720125030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753822/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753822.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f441b58b139bab3356a3df0eabf10873a8cd549e1bc7e78b63065438485d82cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-13
- **Último ato com data válida:** 2017-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-25** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-01-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Citação | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Cartão de Ponto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-06-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00001553720135020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13970, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13786, 8843, 8961
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00001553220135020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1739911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13786, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00001552020145020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749636/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13786, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT9 — 00000456820265090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO
- [TJES — 00000418120188080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752299/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10938, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TRT3 — 00000274020135030156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 8843, 8961
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Frutal
- [TJMSP — 08001160220189260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683008/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10938, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Auditoria Militar Estadual