# Registro público: TJAP — 00005669520228030008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753859/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753859.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96ad140c23c83b712549056df1a370fc772e7627c80b5840c89eea490b10973b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-17
- **Último ato com data válida:** 2024-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-26** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Denegação | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-17T13:53:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-03-18T08:43:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-18T08:55:38.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-04-28T09:52:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-05-18T10:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-20T10:27:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-05-23T13:15:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-25T10:34:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-06-13T12:04:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-21T08:25:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-29T10:26:43.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-07-09T19:20:52.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-07-13T08:49:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-08-17T16:33:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-08-26T16:35:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-09-02T08:37:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-09-09T08:09:26.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-09-09T08:10:19.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-09-18T16:24:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-09-23T13:49:26.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-09-29T09:08:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-10-06T09:50:03.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-10-06T09:50:25.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-01-09T09:41:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2023-01-16T07:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2023-02-01T08:56:38.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2023-02-01T08:56:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2023-02-01T08:56:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2023-02-07T08:35:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2023-02-23T16:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-15T09:35:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-06-23T00:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-26T15:04:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2024-02-28T07:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-03-18T08:43:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-03-18T13:01:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-03-22T09:23:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-03-31T08:27:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-03-31T08:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-28T09:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753859.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7941)
- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00030841620218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607, 7941
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00030577220228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076612/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7941
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / 2ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [TJMSP — 09002589320269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1796047/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 7941
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / Ricardo Juhas Sanches
- [TJAP — 00021278820218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384109/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607, 7941
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / 2ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [TJMG — 00184247720218130338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086228/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00233404520168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085370/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / 2? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJMG — 00193924920218130713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079792/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08014173120198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078953/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR