# Registro público: TRT3 — 00000399420145030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753865/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** daafc58199b5a58bdef95985789e113fa5e34283d4129bd394cbc02fb271da8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-16
- **Último ato com data válida:** 2015-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-24** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2014-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-28** — Mandado (TPU 106)
> **2014-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Contratuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-08-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-09-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-17T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2014-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-03-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005139320115020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13970, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00005163620145020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045864/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13970, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004280920145020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4327543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13970, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00241468020155240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13970, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT17 — 00002001320165170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT6 — 00000867420205060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RECIFE - 02A VARA
- [TRT5 — 00000340220205050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT3 — 00000804420135030019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2885763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13970, 13999
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE