# Registro público: TJMS — 00000662020238120048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753918/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753918.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d946d746e2ef721eb517be684ad8a3caebb99f93d1267d656a2a4a632f4c9261

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-24
- **Último ato com data válida:** 2025-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-29** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2024-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-24T13:31:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-07-10T14:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-22T14:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-23T10:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-23T10:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-04T02:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-08T16:37:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-12T15:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-29T10:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-23T10:25:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-09-19T21:51:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-31T16:44:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-02-17T10:33:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-02-17T10:33:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-03-08T16:37:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-07-29T10:54:53.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2024-07-29T10:55:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-07-29T10:55:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-09-18T15:33:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-09-19T08:19:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-01-22T14:22:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-01-31T16:48:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-05-12T15:40:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08011332820168230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJES — 00001397520158080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673694/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJPB — 00005850720198150321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Única de Santa Luzia
- [TJPI — 00001679820178180113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS
- [TJPB — 00005853920188152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673486/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 6ª Vara Criminal da Capital
- [TJMA — 00001912820208100119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES
- [TJSP — 00090634420128260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673439/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 03 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TJMT — 00003027920168110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673396/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR