{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17540,"origem":"stj","sha256_origem":"726c428ac192579c1ef1a58eb358d959d4c9a00325633ea46e812613b98a95b4","registro_original":{"id_fonte":"000830426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991778","numero_registro":"202200682425","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE\nVÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO\nTRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA\nLEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV,\ne 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi\ndada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores\ndo acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de\nDeclaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e\ncompleto, as questões necessárias à solução da controvérsia,\ndando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.\nIII. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir\ndecisão contrária ao interesse da parte com ausência de\nfundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido:\nSTJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp\n801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n23/04/2008.\nIV. No que tange ao termo a quo para incidência da Taxa SELIC, este\nSuperior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual \"os\nvalores a serem devolvidos a título de repetição de indébito\ntributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser\natualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de\nmora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é\ndevida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido,\ninclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que\na tenha estabelecido (Temas 119 e 905 do STJ)\" (AgInt no REsp\n1.940.005/PR, Rel Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 14/03/2022, DJe de 22/03/2022). Precedentes.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE\n- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1816457>>-SP,\n         <<AREsp 1362670>>-MG,\n         <<REsp 801101>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1736385>>-GO,\n         <<REsp 1672822>>-SC,\n         <<REsp 1669867>>-SC\n(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<REsp 1829231>>-PB,\n         <<REsp 1707574>>-SE\n(REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA SELIC - COBRANÇA DE TRIBUTO\nEM ATRASO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1940005>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1740765>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1601976>>-MG\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a3fbc7fd19e6a003ff5aa23cb4a471f1a2dcadf539f7e8a419a26a5c9e4c6d26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}