# Registro público: TJTO — 00077832720158272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754032/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 694f96cbdff31df216400b5c7208c97eaf69d1322ac568cca1501e9cfccd7cd2

## Assuntos

Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-02T16:36:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-06-02T17:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-14T07:47:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-07-13T17:48:47.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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- 2015-07-13T17:49:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-11-06T13:36:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-11-06T13:39:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2015-11-06T13:40:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.