# Registro público: TRF3 — 50024652520174036128

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754068/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754068.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fdc8baaf25001680fc205d09c7bd2146bc58dc2aabc0edbeb5db78a1a5cc613f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-30
- **Último ato com data válida:** 2023-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-06-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-06-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-06-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-19** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-21** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-30T14:42:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-30T14:44:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-12-06T17:21:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-12-06T18:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-14T12:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-06T17:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-08T15:11:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-27T13:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-12T16:04:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-21T13:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-21T10:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-10T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-10-05T14:39:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-08-20T12:22:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-11-22T17:29:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-03-11T20:45:07.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
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- 2019-03-12T18:47:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-05-23T13:26:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-05-24T13:55:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-10-03T15:42:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-10-08T12:13:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-11-19T16:57:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2020-10-21T13:48:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2020-10-21T13:48:55.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2020-11-18T19:46:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13983", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-11-19T12:36:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13983", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-06-21T10:20:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13983", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-06-21T10:20:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-06-21T15:09:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-06-21T15:09:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2023-06-26T15:41:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-10-05T14:39:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-10-05T14:39:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00020944620174036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813024/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF3 — 00019308120174036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813013/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF1 — 00002243320164013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813018/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Lavras
- [TRF6 — 00000814920134013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812830/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00020364320174036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812537/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF1 — 00002249720194013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 24ª - Salvador
- [TRF6 — 00000761620164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002277920194013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811990/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 03ª - Rio Branco