# Registro público: TRT12 — 00000103220255120059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754084/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754084.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b067635ea4f4c12b910829612df412af3f948c26660022b51a15087fc462817

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-21** — Mandado (TPU 985)
> **2026-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Morte | Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-06T18:27:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-06T18:54:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-01-09T16:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-09T16:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-10T01:53:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-10T01:53:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-29T00:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-01-31T14:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-17T14:38:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-19T15:54:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-05T14:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-05T17:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-05T17:48:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-05T17:48:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-06T05:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-06T05:00:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-06T05:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-06T05:00:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-07T10:53:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-07T13:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-07T13:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-08T04:05:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-08T04:05:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-15T11:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-20T07:50:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-20T14:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-20T16:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-05-21T16:47:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-06-03T00:08:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-06-04T13:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-06-13T10:43:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-06-17T11:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-17T15:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-23T02:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-23T02:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-23T02:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-24T04:59:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-06-24T04:59:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-06-24T04:59:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-06-24T04:59:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754084.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13963)
- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00241365620235240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3431749/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963, 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT3 — 00001543520155030179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785899/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000412720145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763898/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963, 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT12 — 00000111620265120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772444/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963, 7704
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT24 — 00242140520215240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788698/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / Vara do Trabalho de Fátima do Sul
- [TRT3 — 00001524220155030025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786666/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJMT — 00003131920008110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785172/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TRT24 — 00242149120225240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4784470/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ