{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17541,"origem":"stj","sha256_origem":"ddaff56b262260fd3bb3c65565bb2e1b07f941f90a226fa22882e735c3c2b6b7","registro_original":{"id_fonte":"000830427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991166","numero_registro":"202200731237","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nINEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES DO AGRAVO\nQUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\n182/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\nDESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,\nEM FAVOR DO EXECUTADO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nPRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA\nEXTENSÃO, IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,\nespecificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente\nquanto à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 -, não\nprospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182\ndesta Corte.\nIII. Nos termos da jurisprudência desta Corte, pelo princípio da\ncausalidade, descabe a condenação em honorários de advogado, em\nfavor do executado, nos casos de extinção da execução pela\nprescrição intercorrente. De fato, \"o reconhecimento da prescrição\nintercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam\no ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e\nliquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de\nmodo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com\nfundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente\nbeneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua\nobrigação\" (STJ, AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Ministro GURGEL DE\nFARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020). Em igual sentido: STJ,\nAgInt no REsp 1.969.424/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2022; AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no\nREsp 1.892.095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 11/03/2021; AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2021; AgInt no REsp\n1.823.309/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n04/03/2021; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/03/2021.\nIV. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1818514>>-SP\n(EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS EM\nFAVOR DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1849437>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1532496>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1969424>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1892095>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1892578>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b2b6ec52b09211df50e4c101dff137bf37db08ddd4cdd8cf3ab59c75d165c445","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}