# Registro público: TRE-BA — 06000086320236050004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754110/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754110.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0146261c074f8aab61be76e80cdab782bccbf5a1f87691775d1160488eea5107

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-02
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-03** — Procedência (TPU 219)
> **2023-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-02T17:54:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-02T18:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-02T18:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-03T07:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-03T07:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-03T07:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-15T12:55:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-02T17:54:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-03T07:20:02.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-04T01:22:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-08T00:52:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-10T03:33:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-15T12:55:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-15T12:55:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30570", "nome": "4 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000724420206190148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688346/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-GO — 06000285720266090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688182/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-CE — 06001048220226060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687552/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-MG — 06000092920206130037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686765/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / 37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000093320266130097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685693/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / 97ª Zona Eleitoral - Coronel Fabriciano
- [TRE-MG — 06000092920206130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685321/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / 134ª Zona Eleitoral - Itajubá
- [TRE-BA — 06000432720236050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684320/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / 132 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000724320196190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682441/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 º CARTÓRIO ELEITORAL / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ