# Registro público: TRF5 — 00064826920224058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754150/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754150.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9435e57fb9b4e1db2e05c04ed160547a484f4fdd7a4cbafc954963572dc62f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-22
- **Último ato com data válida:** 2023-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-14** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-06** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-09-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-22T20:43:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-28T05:44:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-08-17T13:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-17T13:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-17T13:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-06T16:14:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-09-06T17:56:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-09-06T17:56:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-06T17:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-30T00:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-30T00:05:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-10T00:13:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-10T00:13:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-10T00:13:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-14T05:18:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-07-22T20:43:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-17T13:02:33.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-09-06T16:19:50.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-10-14T05:18:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6103](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6103)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00090009520234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677909/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMT — 00003032420168110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673388/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJRR — 08011329620238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668328/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TRF5 — 00089820620254058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674487/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00089966120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674068/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPE — 00000276220198173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667849/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- [TJPR — 00000119820188160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665441/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO
- [TJRO — 70024120920188220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650094/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA