# Registro público: STJ — 00001146220218272721

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754217/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754217.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7f69aaa514b6b8eb3dd0e90ce24a02cce62baeee521cdec179375f711056b25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-01
- **Último ato com data válida:** 2023-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-02** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2022-06-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-07T10:15:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-06-07T11:04:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-24T12:53:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-24T19:00:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-06-24T19:01:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-24T19:01:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-28T19:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-06-28T19:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-05T20:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-01T14:59:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-24T14:24:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-28T19:19:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-02T10:40:16.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2022-12-05T05:05:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-02T14:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-02T14:13:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-06-28T19:19:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-12-02T10:40:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-02T20:28:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-05T20:44:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00001920720208100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699236/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJGO — 00179637020148090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695737/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJGO — 00179795720168090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4694556/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª Vara Criminal
- [TJMS — 00001343320188120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357432/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª Vara Criminal
- [STJ — 00001447220218179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015937/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJES — 00000520420248080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014644/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJMG — 04019351220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1757348/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00000412120248080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1755977/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO